às Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (CPC, art. 337).
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Direito Municipal e Urbanístico - Videolivraria O Direito Municipal e Urbanístico ainda apresenta como conteúdo intrínseco o caráter interdisciplinar, que aparece a exploração, a ocupação e a defesa do solo brasileiro, e de estabelecer uma ordem político-administra-tiva, mesmo que incongruente com as particularidades da colônia. Livros – Direito Empresarial – Forum de Concursos Mar 06, 2019 · DIREITO EMPRESARIAL. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro – RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito. Empresarial - Assunto: Sociedade Anônima – A sociedade anônima Verdes Mares é uma companhia fechada, seus acionistas aprovaram a redução do dividendo mínimo obrigatório, sendo que a assembléia que deliberou essa matéria ocorreu em 02 fevereiro de 2011. Revista de Direito Municipal - Jus.com.br | Jus Navigandi